ATA DA DÉCIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 18-3-2009.
Aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil
e nove, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal
de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos
Vereadores Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Dr. Raul,
Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Pancinha, Juliana Brizola, Mauro
Pinheiro, Nelcir Tessaro, Paulinho Ruben Berta, Sebastião Melo, Tarciso Flecha
Negra e Toni Proença. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos
os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell,
Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Dr.
Thiago Duarte, Elias Vidal, Ervino Besson, Fernanda Melchionna, João Carlos
Nedel, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nilo Santos,
Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Valter Nagelstein e Waldir Canal. À
MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Nelcir Tessaro, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 023/09 (Processo nº 0834/09), e pelo Vereador Waldir Canal, o
Projeto de Lei do Legislativo nº 027/09 (Processo nº 0854/09). Após, foi apregoado
o Ofício nº 172/09, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, informando
que se ausentará do Município das quatorze horas do dia de amanhã às treze
horas e trinta minutos do dia vinte e um de março do corrente, quando
participará da abertura de simpósio internacional sobre o tema “Estado –
Sociedade – Política, 40 anos de desenvolvimento político e cooperação
internacional do Brasil”, promovido pela Fundação Konrad Adenauer, no Município
do Rio de Janeiro – RJ. Também, foi
apregoado o Ofício nº 007/09, deferido pelo Senhor Presidente, de autoria da
Vereadora Sofia Cavedon, solicitando autorização para representar externamente
este Legislativo, no dia de ontem, no lançamento da etapa estadual da
Conferência Nacional da Educação, às quatorze horas, na Assembléia Legislativa
do Estado do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre. Do EXPEDIENTE,
constaram: Ofícios nos 042, 043 e 044/09, do Senhor Valdemir Colla,
Superintendente Regional da Caixa Econômica Federal – CEF. A seguir, o Senhor
Presidente prestou informações acerca das alterações regimentais decorrentes da
aprovação do Projeto de Resolução nº 003/09, ocorrida no dia onze de março do
corrente, e informou sobre debate a ser realizado na Sessão Ordinária de
amanhã, tendo como tema a expansão da linha da Empresa de Trens Urbanos de
Porto Alegre Sociedade Anônima – TRENSURB. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
pronunciou-se a Vereadora Sofia Cavedon. Após, constatada a existência de
quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em prosseguimento, foi aprovado
Requerimento de autoria do Vereador Tarciso Flecha Negra, solicitando Licença
para Tratar de Interesses Particulares do dia vinte e três ao dia trinta de
março do corrente. Também, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador
Valter Nagelstein, solicitando o adiamento, por cinco Sessões, da discussão do
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/07 (Processo nº 4471/07). Em
Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo
nº 005/05, o qual teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento,
aprovado, de autoria do Vereador João Carlos Nedel. Em continuidade, foi
aprovado Requerimento de autoria da Vereadora Fernanda Melchionna, solicitando
o adiamento, por cinco Sessões, da votação do Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 020/05 (Processo nº 2655/05). Em Votação, esteve o Projeto de
Lei do Legislativo nº 163/04, o qual teve sua votação adiada por duas Sessões,
a Requerimento, aprovado, de autoria da Vereadora Sofia Cavedon. Em Discussão
Geral e Votação, estiveram os Projetos de Lei do Legislativo nos 023
e 298/05, os quais tiveram suas discussões adiadas por cinco Sessões, a
Requerimentos, aprovados, de autoria, respectivamente, dos Vereadores Mauro
Zacher e Adeli Sell. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do
Legislativo nº 084/06, o qual teve sua discussão adiada por duas Sessões, a
Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Aldacir José Oliboni. Em Discussão Geral e
Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 141/06, após ser
encaminhado à votação pelo Vereador Valter Nagelstein. Na ocasião, em face de
Questão de Ordem formulada pelo Vereador João Antonio Dib, o Senhor Presidente
prestou esclarecimentos acerca do quórum necessário para aprovação do Projeto
de Lei do Legislativo nº 141/06. Após, foram votados conjuntamente e aprovados
Requerimentos de autoria do Vereador Mauro Zacher, solicitando o
adiamento, por cinco Sessões, das votações dos Projetos de Lei do Legislativo nos
144 e 158/08 (Processos nos 3609 e 3741/08, respectivamente). Também,
foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Toni Proença, solicitando o
adiamento, por cinco Sessões, da discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº
061/07. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do
Legislativo nº 007/08 e o Projeto de Lei do Executivo nº 011/08. Após, foi
aprovado Requerimento verbal formulado pelo Vereador Sebastião Melo,
solicitando alteração na ordem de apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº
038/08 (Processo nº 4564/08). Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de
Lei do Legislativo nº 211/08, o qual, após ser discutido pelos Vereadores Pedro
Ruas, Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, João Antonio Dib, Dr. Raul, Beto
Moesch, Mauro Zacher, João Carlos Nedel, Ervino Besson, Luiz Braz, Carlos Todeschini,
Waldir Canal, Aldacir
José Oliboni e Nelcir Tessaro, teve sua discussão suspensa, em face da
inexistência de quórum. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo
nº 211/08, a Vereadora Fernanda Melchionna e o Vereador Marcello Chiodo cederam seus tempos de discussão,
respectivamente aos Vereadores Pedro Ruas e Adeli Sell. Na oportunidade, a
Vereadora Sofia Cavedon formulou Requerimento verbal, indeferido pelo Senhor
Presidente, por limitações impostas pelo artigo 171 do Regimento, solicitando o
adiamento da discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 211/08. Também, o
Senhor Presidente informou que seria disponibilizado para assinatura dos
Senhores Vereadores documento formulado por esta Casa, a ser entregue à ONG
Transparência Brasil, referente ao papel desempenhado pelo Poder Legislativo
Municipal. Ainda, por solicitação dos Vereadores Valter Nagelstein e Sebastião
Melo, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma aos Senhores
Crispin Cecchim, falecido hoje, e Sérgio Câmara de Moraes, falecido no dia
dezesseis de março do corrente, pais, respectivamente, dos Senhores Idenir
Cecchim, Secretário Municipal da Indústria, Produção e Comércio, e Vítor Bley
de Moraes, ex-Chefe de Imprensa deste Legislativo, bem como em homenagem póstuma
à Senhora Cacilda Margarida Kliemann Tatsch, falecida no dia de ontem, mãe do
Senhor Cristiano Roberto Tatsch, Secretário Municipal da Fazenda. Na ocasião, o
Senhor Presidente informou que o Senhor Sérgio Câmara de Moraes seria velado
hoje, a partir das dezessete horas, na capela mortuária do Município de Rolante
– RS –, com sepultamento marcado para amanhã, às onze horas. Ainda, foi
apregoado Requerimento de autoria do Vereador Engenheiro Comassetto, deferido
pelo Senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente
este Legislativo, nos dias dezessete e
dezoito de março do corrente, a convite da direção do TRENSURB, em visita à
primeira fábrica brasileira de veículos leves sobre trilhos, a ser realizada no
dia de hoje, no Município de Juazeiro do Norte – CE. Às dezesseis horas
e quatro minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação
solicitada pela Vereadora Sofia Cavedon, o Senhor Presidente declarou
encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão
Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo
Vereador Sebastião Melo e secretariados pelo Vereador Nelcir Tessaro. Do que
eu, Nelcir Tessaro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata,
que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Agradeço ao 1º Secretário, Nelcir Tessaro, pela leitura das proposições.
Quero, no início desta Sessão, lembrar aos Srs. Vereadores que amanhã, em
função da mudança do Regimento, nós estaremos iniciando uma nova fase nesta
Casa, e não necessariamente todas as quintas-feiras serão desta forma, mas
amanhã nós estaremos recebendo o Presidente do Trensurb, Marco Arildo, o
Secretário Senna, e convidamos também outros atores envolvidos com a questão da
mobilidade urbana, pois nós pretendemos fazer um bom debate. Então queremos só
ratificar esse convite, já devidamente feito aos Srs. Vereadores, de que amanhã
nós teremos esse debate de fundamental importância para a nossa Cidade no que
diz respeito à mobilidade urbana.
A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
A SRA. SOFIA CAVEDON:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, queria cumprimentar o Ver. Mauro Pinheiro, nosso Líder em exercício,
e agradecer pelo cedência do espaço da Liderança. De fato, é um tema muito
preocupante. Nós estivemos hoje, pela manhã, com o Superintendente da Polícia
Federal, Ildo Gasparetto, acompanhando um grupo de funcionárias de cozinha e
limpeza das Escolas Municipais, terceirizadas, até fevereiro, pela Meta
Cooperativa. O Ver. Haroldo vai lembrar que nós tratamos na Comissão de
Educação no ano passado, por duas vezes, desse tema; fizemos uma assembléia
muito grande para discutirmos esse assunto, cheia de senhoras, principalmente
mulheres, mães de família. Essa Cooperativa, contratada pela SMED, há três anos
e meio não garante nenhum direito, inclusive, descontando a cada mês o que
queria, e mentia para o Governo dizendo que fazia contribuição para o INSS.
Digo isso porque as cooperativadas, quando iam retirar seus direitos, não
tinham o recolhimento efetivado. E, pasmem: agora em fevereiro, a Cooperativa
Meta - só na SMED há mais de 700 pessoas cooperativadas -, unilateralmente,
rompeu o convênio com a SMED, dizendo que não teria condições de continuar por
aquele preço. Já
superexplorava os trabalhadores, que ganhavam 380 reais, líquido - nem o
salário mínimo; que não tinham direito a ficarem doentes – nós tivemos vários
relatos sobre as situações nesse sentido, e não receberam o mês de fevereiro!
As funcionárias trabalharam durante o mês de fevereiro, passaram-se os dias 28
de fevereiro, 1º de março, 05 de março - nós tínhamos conseguido regular para
que elas recebessem até o 5º dia útil -, hoje já é dia 18 de março, elas não
receberam, a Meta sumiu; o Governo Municipal chegou a informar, ontem, ao
jornal Correio do Povo que pagaria hoje. Nós tentamos falar com a Secretaria da
Fazenda e hoje eu recebi do Sr. Rogério, em nome do Secretário Tatsch, um
informe de que a PGM está tratando disso. Em suma, a Meta, Cooperativa
contratada pela SMED, roubou o dinheiro das funcionárias. Nós sabemos que o
último recurso que a Meta recebeu foi correspondente ao trabalho de dezembro,
porque recebem sessenta dias depois.
Estamos
solicitando à PGM que a Prefeitura não repasse à Meta os recursos referentes
aos meses de janeiro e fevereiro, e, sim, deposite em juízo no Ministério do
Trabalho, para que as funcionárias tenham alguma chance de receber;
funcionárias essas que estão passando fome. As escolas municipais estão
providenciando ranchos básicos para essas mães de família, muitas com maridos
desempregados, pois elas vivem desse salário mínimo miserável. E é inaceitável
que isso seja um processo de contratação pública, Ver. DJ Cássia. A partir do
dia 1º de março, as mesmas cooperativadas estão sendo procuradas agora pela tal
da COOTRARIO, que uma outra Cooperativa que a SMED está contratando
temporariamente, mas essa COOTRARIO age do mesmo jeito que a Meta: chega lá na
escola, contrata de forma informal as funcionárias que já estão lá, que assinam
um termo de acordo, sem direito algum, numa informalidade impensada.
Há
algumas, inclusive, que começam a trabalhar, substituindo alguém que está
doente e que não está recebendo, pois se adoece não recebe, até alguém aparecer
na escola para assinar um termo de adesão à Cooperativa. Então, é um escândalo
o que está acontecendo. Nós levamos esse assunto à Polícia Federal, porque isso
é roubo, é desvio de dinheiro público, lesa o patrimônio federal, já que o INSS
dessas funcionárias não está sendo pago. O Dr. Ildo Gasparetto vai abrir
processo de investigação e nos fez algumas recomendações que nós seguiremos.
Estamos levando à PGM, para que tome outra atitude, e que também denuncie à Polícia
Federal, porque isso é desvio de recurso público.
E
eu termino fazendo um apelo nesta Casa, pois no ano passado eu apresentei um
Projeto de Lei que nós não votamos porque o Governo disse que a implicação era
muito grande; o Projeto de Lei estabelece, para as licitações de Porto Alegre,
algumas garantias para os trabalhadores, como o vale-transporte, o
vale-refeição e um planinho básico de saúde. E eu acho que nós temos que
avançar, enquanto Casa, porque não podemos continuar assistindo à exploração de
trabalho de homens e mulheres através do Poder Público e do recurso público.
Temos que dar um basta nisso!
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Havendo quórum,
passamos à
ORDEM DO DIA
O Ver. Tarciso Flecha
Negra, através de Requerimento, solicita Licença para Tratar de Interesses
Particulares no período de 23 a 30 de março de 2009. Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Valter Nagelstein,
solicitando o adiamento da discussão, por cinco Sessões, do processo do
Previmpa nº 4471/07, PLCE nº 007/07. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
De acordo com Mesa e
Lideranças, já que não foi firmado acordo entre as Lideranças para a votação da
tarde de hoje, a presidência seguirá o espelho de votação. Os autores dos
Projetos que entenderem que devem pedir adiamento, ou não, procedam dessa
forma. Ao Presidente cabe cumprir, rigorosamente, o calendário que está
espelhado na nossa tabela de trabalho.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 1087/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 005/05, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que institui, no âmbito do Município, o Estímulo por
Contribuição Social aos contribuintes do ISSQN e IPTU, pessoa física ou
jurídica, que poderá deduzir do imposto a recolher até 50% do valor das doações
ao Fundo Municipal de Assistência Social, limitado a 40 % do valor do imposto
lançado em cada exercício. Com Emendas nos 01 a 04.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Nereu D'Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para
tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEFOR. Relatora Verª
Maristela Meneghetti: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do
Dia por força do art. 81 da LOM.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o
PLCL nº 005/05, de autoria do Ver. João Carlos Nedel. (Pausa.)
O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra.
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Requeiro
o adiamento da discussão do PLCL n° 005/05 por uma Sessão.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em
votação o Requerimento do Ver. João Carlos Nedel, que solicita adiamento da
discussão do PLCL n° 005/05 por uma Sessão. (Pausa.)
Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
A
SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Requerimento): Requeiro o adiamento de votação do PLCL nº 020/05 por cinco
Sessões.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em
votação o Requerimento da Verª Fernanda Melchionna, que solicita o adiamento da
votação do PLCL n° 020/05 por cinco Sessões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº
3840/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 163/04, de autoria do Ver.
Reginaldo Pujol, que institui o Projeto de Habitação Popular (PHP), cuja
finalidade é a devolução ou crédito do ITBI, IPTU, ISSQN e de taxas relativas à
aprovação de projetos, alvarás, licenciamentos e cartas de habite-se às
empresas construtoras habilitadas que executarem projetos destinados à
construção de habitações populares no Município e dá outras providências. Com Substitutivo nº 01 (de
autoria dos Vereadores Maristela Meneghetti e Carlos Comassetto). Com Emendas nos
01 e 02 ao Substitutivo.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Carlos Todeschini: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto e pela existência de óbice da Emenda nº 01; Relator Ver.
Marcelo Danéris: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Substitutivo nº 01 e da Emenda nº 01 ao Substitutivo e pela
existência de óbice das Emendas nºs 02, 03, 04 ao Projeto;
- da CEFOR. Relator
Ver. João Antonio Dib : pela rejeição do Projeto, do Substitutivo nº 01 e da
Emenda nº 01 ao Substitutivo;
- da CUTHAB.
Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH.
Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 02, 03 e
04.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 113 da LOM;
- prejudicada a
votação das Emendas nos. 01, 02, 03 e 04 ao Projeto, nos termos do art. 56, §
1º, do Regimento da CMPA;
- adiada a votação por
três Sessões;
- incluído na Ordem do
Dia por força do art. 81 da LOM.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em
discussão o PLL n° 163/04.
A SRA. SOFIA CAVEDON
(Requerimento): Sr. Presidente, tendo em vista a ausência do autor, solicito o
adiamento da votação do PLL n° 163/04 por duas Sessões.
O SR. PRESIDENTE
(Sebastião Melo): Em votação o Requerimento da Verª Sofia Cavedon, solicitando o
adiamento da votação do PLL n° 163/04 por duas Sessões. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que aprovam, permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Requerimento.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº
0478/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 023/05, de autoria do Ver.
Mauro Zacher, que modifica a redação do § 1º do art. 3º e inclui o art. 7º-A na
Lei nº 6.998, de 10 de janeiro de 1992, e alterações posteriores, que estende
os benefícios do instituto da passagem escolar nos serviços de transporte
coletivo, explorados, concedidos ou permitidos no Município (Lei nº 5548/84 e
alterações).
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver.
João Antonio Dib: pela rejeição do Projeto;
- da CUTHAB. Relator
Ver. Mario Fraga: pela rejeição do Projeto;
-
da CECE. Relatora Verª
Manuela d’Ávila: pela rejeição do Projeto;
-
da CEDECONDH. Relator Ver.
Raul Carrion: pela rejeição do Projeto.
O SR. PRESIDENTE
(Sebastião Melo): Em discussão o PLL n° 023/05.
O
SR. MAURO ZACHER (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro o adiamento da discussão do PLL
nº 023/05 por cinco Sessões.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em
votação o Requerimento de autoria do Ver. Mauro Zacher solicitando adiamento
por cinco Sessões da discussão do PLL nº 023/05 (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 6443/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 298/05, de autoria do Ver. Adeli Sell, que
altera o art. 2º da Lei n. 9.456, de 3 de maio de 2004, que dispõe sobre a
oficialização da Feira do Gibi de Porto Alegre, acrescentando a expressão no
quadrante dois após a expressão no segundo piso.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Almerindo Filho: pela existência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Verª Manuela d'Ávila: pela aprovação do Projeto.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em
discussão o PLL nº 298/05. (Pausa.)
O
SR. ADELI SELL (Requerimento):
Solicito adiamento da discussão do PLL nº 298/05 por cinco Sessões.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
Em votação Requerimento de autoria do Ver. Adeli Sell solicitando adiamento da
discussão do PLL nº 298/05 por cinco Sessões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 2131/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 084/06, de autoria do
Ver. Aldacir José Oliboni, que destina espaço no Largo Zumbi dos Palmares para
exposição e comércio de artesanato, artes plásticas, culinária artesanal,
antiquários, colecionadores e apresentação de canto, música, dança e artes
cênicas, denominado Mercado das Pulgas de Porto Alegre.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Mario Fraga: pela existência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Ervino Besson: pela rejeição do Projeto;
- da CECE. Relatora
Verª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM.
Relator Ver. Elias Vidal: pela rejeição do Projeto.
Observação:
- adiada a discussão
por duas Sessões.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em
discussão o PLL nº 084/06. (Pausa.)
O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI
(Requerimento): Nobre Presidente, solicito adiamento da discussão
por duas Sessões.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação
Requerimento do Ver. Aldacir José Oliboni solicitando adiamento por duas
Sessões do PLL nº 084/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 3336/06 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 141/06, de autoria do Ver. Adeli Sell, que denomina Passagem de
Nível Engº José Portella Nunes o logradouro público não-cadastrado, conhecido
como Passagem de Nível Celso Furtado, localizado no bairro Teresópolis, e
revoga a Lei nº 9.827, de 23 de setembro de 2005.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica
para a tramitação do Projeto;
- da CUTHAB. Relatora Verª Maristela Maffei: pela
aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. João Antonio Dib: pela
aprovação do Projeto.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLL nº 141/06 (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação. (Pausa.)
O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de
Ordem): Presidente, qual seria o quórum para essa votação?
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Já posso lhe
informar: é maioria absoluta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Maioria
simples.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Maioria absoluta. Mas não há
necessidade de votação nominal, a não ser que haja requerimento.
Em votação o PLL nº 141/06. (Pausa.) O Ver.
Valter Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº
141/06.
O
SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores
que hoje nos visitam nas galerias e nos assistem pela TVCâmara; Ver. Haroldo, o
nosso Estado, ao longo da sua história, felizmente tem sido pródigo em homens e
mulheres que têm dado a sua contribuição para o crescimento e para o
desenvolvimento do Rio Grande do Sul.
Eu
vejo, Ver. Haroldo, com muita alegria e com muita satisfação, a proposição que
nós estamos votando de conceder o nome em uma homenagem ao Dr. José Portella
Nunes, que foi um grande empresário do nosso Estado, Ver. Adeli, foi um homem
que muito contribuiu para o desenvolvimento do Rio Grande do Sul, fundador de
uma empresa de construção civil, de obras pesadas, que é a Sultepa, que
continua ainda hoje aí, e tive a oportunidade e a felicidade de conhecê-lo; ele
era um homem muito afável, muito educado, muito cordial, um verdadeiro gentleman.
E eu quero manifestar, Sr. Presidente, a nossa posição, a minha posição
particular de aprovação. E, mais que isso...
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Apelo
no sentido de que os Vereadores contribuam, porque há um Vereador na tribuna,
fazendo o encaminhamento de uma matéria. Muito obrigado.
O
SR. VALTER NAGELSTEIN: Então,
Sr. Presidente, Srs. Vereadores e meus colegas integrantes da Bancada do Partido
Trabalhista Brasileiro, enfim, integrantes da Bancada do Partido Progressista,
do DEM, do Partido da Social Democracia, do PPS, do meu PMDB, e – por que não?
- os integrantes da oposição, Ver. Adeli Sell, da Bancada do Partido dos
Trabalhadores e também do PSOL, quero dizer, de forma muito singela, exatamente
isto: o reconhecimento a esse gaúcho de coração - não gaúcho, porque não foi
nascido aqui no Rio Grande do Sul -, que aqui instalou a sua empresa, que aqui
gerou milhares de empregos, que contribuiu para o desenvolvimento do nosso
Estado. Tive a oportunidade de conhecê-lo, a sua esposa e também o Dr. Ricardo
Portella, que hoje o sucede no comando dessa importante e prestigiosa empresa.
Então, eu acho que a Cidade faz muito bem em homenageá-lo, em homenagear a sua
memória, concedendo o seu nome a essa elevada da nossa Cidade. Parabéns ao
propositor. E fica a sugestão, Ver. Luiz Braz, de que nós façamos essa
justíssima homenagem concedendo o nome do Dr. José Portella Nunes a uma
passagem, a uma edificação da nossa Cidade, para que o seu nome fique gravado
na posteridade da nossa querida Porto Alegre. Muito obrigado, Sr. Presidente,
muito obrigado, Srs. Vereadores.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação o PLL nº 141/06. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em
votação, Requerimento de autoria do Ver. Mauro Zacher que solicita o adiamento,
em bloco, da votação do PLL nº 158/08 e do PLL nº 144/08 por cinco Sessões.
(Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.
O SR. TONI
PROENÇA (Requerimento): Sr. Presidente, peço o
adiamento da discussão do PLL nº 061/07, de autoria da Verª Maristela Maffei,
por cinco Sessões. Embora concorde com o mérito, acho que nós precisamos de
mais tempo para discutir as posições.
O SR. PRESIDENTE
(Sebastião Melo): Em votação o Requerimento do Ver.
Toni Proença que solicita o adiamento da discussão, por cinco Sessões, do PLL
nº 061/07, de autoria da Verª Maristela Maffei. (Pausa.) Os Srs.Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 0328/08 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 007/08, de autoria do Ver. Adeli Sell, que estabelece o período de
21 a 30 de junho de cada ano para a divulgação e o incremento do consumo do
arroz-de-carreteiro e do charque, inclui esse período no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Porto Alegre e dá outras providências.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Valdir Caetano: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relatora Verª Margarete Moraes: pela
aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Engenheiro Comassetto: pela
aprovação do Projeto.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em
discussão o PLL nº 007/08. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação o PLL nº
007/08. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o PLL nº 007/08, com o voto contrário do Ver. João Antonio Dib.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. Nº 1056/08 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 011/08, que declara de utilidade pública a Associação de Pais e
Amigos do Centro Abrigado Zona Norte – APACAZON.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica
para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator
Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Verª Margarete Moraes: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH.
Relator Ver. Dr. Goulart: pela aprovação do Projeto.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em
discussão o PLE n° 011/08. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. Nº 4564/08 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 038/08, que altera a redação dos incisos III e IX do § 8º do artigo
3º da Lei nº 10.360, de 22 de janeiro de 2008. (Licenciamento ambiental -
alteração de metragens.)
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Nilo Santos: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela
aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. José Ismael Heinen: pela
aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relator Ver. Aldacir José Oliboni: pela
aprovação do Projeto.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em
discussão o PLE n° 038/08. (Pausa.) O Ver. Beto Moesch solicita o Processo.
Enquanto
isso, faço Requerimento para que o PLE n° 038/08 seja votado em último lugar.
Em votação o Requerimento que solicita que o PLE n° 038/08 passe para o último
lugar no rol dos projetos a serem analisados hoje. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 5002/08 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 211/08, de
autoria da Verª Sofia Cavedon, que inclui arts. 3º-A e 3º-B na Lei nº 5.395,
de 5 de janeiro de 1984 – que proíbe a contratação de força de trabalho, em
caráter permanente, através de pessoas físicas e de empresas intermediárias ou
locadoras de mão-de-obra –, alterada pela Lei nº 8.319, de 10 de junho de 1999,
condicionando o pagamento pela prestação de serviços de limpeza, higiene e
manutenção efetuados nos próprios do Município por cooperativas de trabalho e
determinando que o Executivo Municipal lhes exija equipamentos de proteção
individual – EPIs – dos cooperativados. Com Emendas nos
01 e 02.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Nilo Santos: pela existência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto.
Observações:
- adiada a discussão
por cinco Sessões;
- incluído na Ordem do
Dia por força do art. 81 da LOM.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em
discussão o PLL n° 211/08. (Pausa.) O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para
discutir o PLL nº 211/08.
O
SR. PEDRO RUAS: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, com muita alegria,
inicio a discussão deste Projeto de autoria a Verª Sofia Cavedon, que
estabelece medidas importantes, porque eu acho que não custa relembrar – e, ao
longo dos anos, na minha experiência como advogado trabalhista tenho enfrentado
isso - que a terceirização dos serviços, principalmente na área pública, e é do
que se trata, tem levado a situações de distorção de anos, décadas de lutas dos
trabalhadores por suas garantias, do ponto de vista trabalhista e
previdenciário, que inclui, principalmente, a área da própria segurança.
Lembro
aos colegas que, tristemente, o nosso País é campeão mundial, chegou em
terceiro lugar no ano de 2006, de acidentes do trabalho. E nós sabemos que a
terceirização, na prática, é uma forma moderna e odiosa de mascarar vínculos de
emprego com o verdadeiro tomador de serviços, que é, ou o empresário, na área
privada, ou o setor público, na área pública que tratamos.
Pior
ainda fica a situação, Vereadoras e Vereadores, quando a empresa contratada, na
verdade, é uma cooperativa. Esses são dados estatísticos: 80 a 90% dessas
cooperativas não são verdadeiramente cooperativas de trabalho; são, na verdade,
empresas que buscam o lucro que têm empregados não-formalizados, que não
garantem a esses empregados quaisquer dos direitos celetistas, e que, muitas
vezes, muitas vezes, não pagam a esses trabalhadores, a essas trabalhadoras,
sequer aquilo que é previsto na adesão à cooperativa.
Em
boa hora vem a Verª Sofia Cavedon e nos apresenta a oportunidade de, no que
tange ao Município, estabelecermos regras claras, firmes, de capacidade do
Poder Público, de exigir o cumprimento de normas, os pagamentos, sob pena de
ele, Município, não realizar os repasses contratuais às empresas terceirizadas,
às cooperativas. Mais ainda: exige equipamentos de proteção individual, que são
garantias mínimas para trabalhos que envolvam riscos como, muitas vezes,
envolvem esses que são terceirizados, e que, por isso mesmo, são terceirizados;
envolvem riscos que, para diminuir ou até para evitar, demandaria custos para o
tomador de serviços, neste caso a Prefeitura Municipal. Mais ainda: a cada 28
de abril, se comemora, no Brasil, o Dia Nacional de Combate e Prevenção dos
Acidentes de Trabalho. A Legislação que a Verª Sofia Cavedon nos propõe,
através deste Projeto, é justamente preventiva, importante do ponto de vista
social, e a considero, agora, imprescindível, porque, de um lado, auxilia
naquilo que pode ser identificado como a verdadeira ou a falsa cooperativa; por
outro lado, no serviço terceirizado, principalmente através de cooperativas,
Ver. Nedel, estabelece regras claras e necessidade, obrigação de equipamentos
de proteção para os trabalhadores, para as trabalhadoras, sob pena que o Erário
fique desobrigado de cumprir a parte onerosa, financeiramente falando, da
contratualidade. Por isso, nesta discussão, obviamente queremos salientar as
virtudes do Projeto e clamar pela sua aprovação.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Senhores
Vereadores, a nossa Relações Públicas, a Andréia, vai circular com a
solicitação de assinaturas, um documento que nós produzimos - e eu quero
estender esta responsabilidade a todos os Vereadores. Eu e o Ver. Adeli estamos
indo a São Paulo para conversar com a ONG Transparência Brasil, que, na nossa
avaliação - e eu acho que, de certa forma, interpretamos aqui, o conjunto da
Casa -, vem fazendo divulgações equivocadas sobre o papel do Legislativo, ela
reduz o papel do Legislativo, Ver. Bernardino, meramente a um papel de
indústria de produção de leis. Essa ONG vai lá e pega, no final do ano, quantos
projetos a Casa votou, faz o seu julgamento dizendo quais projetos são
importantes, quais não são importantes e condena o Legislativo. Então, nós
pedimos uma audiência, estamos levando uma farta documentação, e eu gostaria
que vocês assinassem esse documento - aqueles que quiserem, evidentemente. Agradeço.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Anteontem
faleceu, no interior do Estado, o pai do Secretário Idenir Cecchim, Vereador
desta Casa e Secretário Municipal da Produção, Indústria e Comércio. No dia de
hoje, faleceu a mãe do Secretário Municipal da Fazenda, Cristiano Roberto Tatsch. Então, em homenagem ao Secretário Cristiano e
ao Secretário Idenir Cecchim, sobretudo em memória da mãe do Secretário e do
pai do Secretário, eu requeiro a V. Exª que esta Casa fizesse um minuto de
silêncio.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião
Melo): Ver. Valter, estou aguardando uma nota da nossa imprensa, porque, hoje
pela manhã, faleceu o pai do Vítor Bley, nosso ex-chefe de imprensa, e quero
dizer que faremos a justa homenagem não só à mãe do Secretário Cristiano e ao
pai do Secretário Cecchim, mas também ao pai do Vítor. Deferimos o pedido.
(Faz-se um minuto de
silêncio.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Adeli
Sell está com a palavra para discutir o PLL nº 211/08.
O SR. ADELI SELL: Meu caro Ver.
Sebastião; colegas Vereadoras, Vereadores, este Projeto da minha colega de
Bancada, Verª Sofia, dá-me condições de continuar um debate que tenho levantado
nos últimos anos. Não vou me cansar, aqui ou em qualquer lugar, condenando as
falsas cooperativas; eu faço parte da Frente Parlamentar em Defesa do
Cooperativismo, do bom cooperativismo, daquele que tem que ser defendido por
todos nós. Mas hoje as falcatruas, as “trampas” que acontecem nas cooperativas
de trabalho fazem com que nós, Parlamentares, nos levantemos numa verdadeira
cruzada contra a burla das leis trabalhistas. Já tivemos inúmeros problemas,
inclusive com uma cooperativa que prestou serviço nesta Casa, e todos que
estavam há algum tempo aqui conheciam, a Coometro; temos outra cooperativa
operando aqui com grandes problemas, com assédio moral sistemático, com burla
da legislação, e, na Prefeitura, eu poderia citar vários casos: na semana
passada, a Cooperativa Meta
foi alijada de um órgão público municipal e deixou servidores de escola sem
receber um tostão sequer. Essa mesma cooperativa teve uma intervenção no CAFF –
Centro Administrativo Fernando Ferrari -, no ano passado, inclusive parte da
sala da Governadora foi interditada, porque não tinham Equipamentos de Proteção
Individual. Nós temos que controlar o serviço terceirizado, nós não estamos nos
opondo ao serviço terceirizado quando ele tem que ser terceirizado, quando não
cabe ao servidor de carreira estar nessa função, porque nós temos obras, nós
temos várias atividades que não são atividades atinentes ao cotidiano do
serviço público. Por isso eu estou aqui para, mais uma vez, dizer da
importância de nós termos o controle sobre as falsas cooperativas.
Recentemente, denunciei várias vezes a cooperativa que presta serviço no
Mercado Público, porque serviço ela não presta, ela presta um desserviço. Não
cumpre o contrato, e nada acontece. O pior é que, muitas vezes, os governantes,
os gestores fazem de conta que não está acontecendo nada; fazem prorrogação de
contratos ou dão contratos emergenciais a essas falsas cooperativas.
Vou mais longe, eu recebi um documento consubstanciado dessa
mesma cooperativa, Ver. DJ Cassiá, que não cumpre o contrato que tem com a
SMAM. Afinal de contas, o que está acontecendo? Eu vou solicitar uma Comissão
externa desta Casa, para nós irmos in loco às praças de Porto Alegre,
para acompanhar durante um dia as atividades dessa cooperativa que faz esse
tipo de atividade. O que está acontecendo? Aqui, nós temos ex-Secretários que
poderão falar sobre as cooperativas. Eu espero que falem, porque têm uma
experiência concreta nas suas Secretarias. E nós deveríamos chamar, aqui, sim,
os Secretários Municipais para nos dizerem como agem essas cooperativas que
ganham licitações, licitação atrás de licitação no Poder Público Municipal. O
Ministério Público do Rio Grande do Sul e o Tribunal de Justiça estão
proibindo, nas suas instâncias, de contratar cooperativas, porque eu tenho
certeza de que 90% das cooperativas de trabalho não são cooperativas, são falcatrua,
são trampo, são enganação, não pagam os direitos trabalhistas; várias dessas
cooperativas são empresas falidas. É uma vergonha, Verª Fernanda Melchionna, o
que está acontecendo, e nós temos que cuidar disso; o mundo do trabalho é muito
importante e ele é mais importante para quem, de fato, trabalha. Muito
obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLL nº 211/08.
O
SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu gostaria de falar
aos meus Pares, especialmente aos Vereadores que fizeram a defesa deste
Projeto, e dizer que evidentemente é um Projeto que tem méritos, só que nós,
esta Casa, Ver. Pujol, em absoluto pode legislar sobre Equipamento de Proteção
Individual, os chamados EPIs. Essa matéria é tratada na Portaria nº 3.214 do
Ministério do Trabalho, mais precisamente, Ver. Sebastião Melo, na NR nº 06, lá
está disciplinado o uso de Equipamento de Proteção Individual para os
trabalhadores brasileiros. Este Projeto pode ter, Vereadora-proponente, Verª
Sofia, méritos, mas nós precisamos, Ver. João Dib, observar e, talvez, Verª
Sofia, excluir do Projeto aquilo que diz respeito à obrigatoriedade ou
liberação, enfim, aquilo que disciplina o Projeto sobre uso de Equipamento de
Proteção Individual, porque é uma matéria tratada em lei federal: Portaria nº
3.214, de 1978, mais precisamente, os EPIs, na NR nº 06. Por isso lhe pediria a
compreensão, pois, para contribuirmos com uma Emenda, seria um pouquinho
complicado, eu pediria que avaliasse e visse da possibilidade de um adiamento,
para que pudéssemos construir de forma que nós não esbarrássemos nessa
impossibilidade que temos, nós aqui, na Casa, de legislar sobre esse assunto.
A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Bernardino, na verdade, essa questão
de Equipamento de Proteção, como as outras exigências, estão num artigo que
estabelece que “o Município condicionará o repasse do recurso à comprovação
desses itens”. E um deles é o EPI. Então não estamos legislando sobre o EPIs,
que são obrigatórios. Mas o Município terá que verificar se a cooperativa
entregou antes de fazer o repasse do recurso mensal. Veja que é um pouco
diferente. Mas eu estou sensível ao conjunto das Lideranças. Nós podemos adiar
e construir Emendas.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Eu agradeço
pelo aparte de V. Exª De qualquer sorte, Vereadora, aquilo que está
disciplinado em lei federal, nós não temos como tentar, digamos assim, exigir a
comprovação da entrega. O empregador tem a obrigação de entregar e fiscalizar o
uso. O empregador tem a obrigação de entregar o Equipamento de Proteção
Individual e exigir uso. Não é só uma coisa; são as duas coisas. Logo, nessa
parte, nós estaríamos legislando, ou melhor, como dizem em jargão: chovendo no
molhado. Por isso lhe peço, encarecidamente, que observe essa possibilidade,
sob pena de nós não podemos votar favoravelmente, porque essa é matéria
legislada, matéria aprovada, disciplinada em lei federal. Não existe essa
possibilidade: “Eu só vou pagar se comprovar que foi entregue”. Veja, a entrega
é de menos. O que a lei obriga é o uso. Se fosse só entregar o equipamento,
seria outra coisa. A lei obriga o uso. Óbvio que está por si só a obrigatoriedade
de entregar o equipamento àqueles trabalhadores que trabalham em locais que
ofereçam perigo. Por isso Equipamento de Proteção Individual são vários e
dependem da função, enfim, do local de trabalho. Nós vamos encontrar
equipamentos que podem ser um simples capacete; outros, luvas; outros, botas de
borracha; outros, certos tipos de calçados. Então, o Equipamento de Proteção
individual é muito abrangente. É uma matéria disciplinada, Ver. Sebastião Melo,
nós estaríamos aqui até desmerecendo esta Casa se votássemos um Projeto dessa
natureza. Como nós aqui temos consciência da clareza da impossibilidade, e a Comissão de Constituição e Justiça,
quando do seu Parecer, também votou pela não-aprovação deste Projeto.
Infelizmente, nós ainda estamos naquele regime que, se um vota favoravelmente,
o Projeto segue. Por isso peço que V. Exª observe atentamente.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 211/08.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores,
eu fui Prefeito e, de acordo com lei emanada da Câmara Municipal e sancionada
por mim, era proibida a terceirização dos serviços na Prefeitura Municipal de
Porto Alegre. E eu não terceirizei serviços.
Quando
assumiu o Partido dos Trabalhadores, eles terceirizaram tudo. E não cuidaram de
mais nada. E terceirizaram sem ter legislação autorizando. Passados cinco,
seis, oito anos, eles pediram uma lei autorizando a terceirização, e esta
Câmara concedeu essa lei.
Ora,
eu acho que nós não temos que obrigar a fiscalização dos compromissos das
cooperativas com os seus cooperativados, porque eles mandam assinar o
documento, o indivíduo, porque precisa do emprego, assina. Talvez – eu não sei
se existe essa possibilidade, não sou jurista – fosse possível fazer o contrato
de terceirização com o Município pagando diretamente aos cooperativados e uma
taxa de serviço para a própria cooperativa. Talvez assim chegássemos a uma
solução mais justa. Portanto eu acho que é mais uma lei que não vai ter efeito
nenhum e talvez seja, depois, como as 75 que estão sendo propostas para serem
derrogadas; talvez esta também entre numa relação dessas. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Dr. Raul está com a palavra para discutir o PLL nº 211/08.
O
SR. DR. RAUL: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, pessoas que nos
assistem, este é um assunto muito instigante. Por quê? Porque nós temos
excelentes cooperativas e péssimas cooperativas. E nós temos uma dificuldade
extrema de fiscalização desta matéria, e aquela entidade que muitas vezes é a
contratante, seja o Município, seja uma empresa privada, seja um clube, muitas
vezes se isenta indiretamente da fiscalização, e as terceirizações ou
quarteirizações, como já temos várias, favorecem o acidente de trabalho,
favorecem o mau uso de muitas empresas no sentido de não pagarem e não
transmitirem aos funcionários, aos empregados, as necessárias vantagens, vamos
dizer assim, em todos os níveis. Eu acredito que exista uma necessidade muito
grande de que nós fiscalizemos, como Poder Público - o que, em última análise,
é uma missão nossa, talvez a mais forte como Câmara, mas também como Executivo,
nós que fazemos parte da Base do Governo –, que façamos, de uma maneira forte,
com que o Executivo fiscalize integralmente as ações das cooperativas, para
justamente evitar que surjam, no Município, esses focos que volta e meia surgem
- não somente no Município, mas no Estado -, de tantas e tantas empresas que
fazem as más cooperativas virarem, muitas vezes, sinônimos de cooperativas.
Quero dizer que a fiscalização é muito importante e pode ser feita, porque o
Ministério do Trabalho faz as suas fiscalizações, mas o Município também pode
fazer, por exemplo, a fiscalização das CIPAs das empresas, ou seja, das
Comissões Internas de Prevenção de Acidentes. Empresas de algum porte, acima de
20 funcionários, muitas vezes já têm necessidade de ter uma CIPA, e onde tem
uma CIPA, a pessoa eleita para isso, pelos funcionários, não pode ser demitida
e está ali atendendo às reivindicações.
O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, acho que exatamente pela falta
de fiscalização é que chegamos a esta calamidade. Como diz V. Exa, existem boas
cooperativas; são poucas, 10%. O resto, 90% das cooperativas, são falcatrua
pura, porque as pessoas usam subterfúgios da lei, é uma lei muito ruim, muito
abrangente, então se faz qualquer coisa em nome do trabalho. Por isso a nossa
revolta contra as cooperativas de trabalho que burlam toda a legislação e
prejudicam os trabalhadores.
O SR. DR. RAUL: O Ver. Adeli tem razão no que
coloca, porém temos efetivamente excelentes cooperativas. Eu mesmo faço parte de
uma cooperativa que considero excelente, que é Unimed, uma cooperativa de
trabalho médico. Somente a Unimed Porto Alegre, para vocês terem uma idéia, tem
mais de 5.500 médicos trabalhando, fazendo um excelente trabalho e atendendo em
torno de 500 mil usuários. A Unimed Porto Alegre pega a Grande Porto Alegre,
atendendo de uma maneira qualificada, e nem por isso a Unimed, que zela tanto,
não tem problemas com o Poder Público. Existe uma reivindicação forte no
sentido de que o ISSQN da Unimed vem sendo cobrado de uma maneira superior ao
que anteriormente era cobrado, e isso, inclusive, está numa questão judicial.
Então, nós precisamos valorizar também as nossas boas cooperativas, como é o
caso da Unimed Porto Alegre e de tantas outras.
Por outro lado, temos que fazer uma fiscalização
efetiva sobre a globalidade das cooperativas, não deixando que aconteçam esses
fatos lamentáveis que temos acompanhado pelo noticiário. Até existem contatos
com pessoas, muitas vezes, que acabam não sendo nem pagas; não é nem ter
direito a nada, elas não são pagas dois, três meses, e a pessoa que muitas
vezes se diz, entre aspas, proprietária da cooperativa simplesmente termina com
o processo, e essas pessoas ficam ao deus-dará, sem receber aquilo a que fariam
jus.
Então, este é um assunto espinhoso, com o qual nós
pretendemos colaborar, e é um trabalho importante em que esta Câmara, com
certeza, vai dar o tom certo para o Município de Porto Alegre. Saúde para todos
e obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Beto
Moesch está com a palavra para discutir o PLL nº 211/08.
O SR. BETO MOESCH: Sr.
Presidente; Sras Vereadoras e
Srs. Vereadores, eu gostaria só de chamar a atenção, Ver. Nilo Santos e Verª
Sofia: a matéria tem mérito, mas há um Parecer contrário da Comissão de
Constituição e Justiça. Então, é importante – e sei que V. Exª está fazendo
isso – o adiamento para que possamos fazer as correções necessárias. Mas não
posso deixar de me preocupar com o Parecer contrário.
Eu estava conversando com a autora, Verª Sofia
Cavedon, e é impressionante como a legislação federal não cuida desses
quesitos, Ver. Braz, que gosta e trata também de assuntos dessa natureza. O
trabalhador de uma empresa particular, Ver. Dr. Raul, tem vários direitos
importantíssimos consolidados, históricos, dos quais o Brasil é até referência.
O trabalhador formal de empresa particular tem ali a CLT lhe dando tutela. Por
incrível que pareça, isso não ocorre com as cooperativas, até porque, em
princípio, o cooperativado não é um trabalhador, ele é um associado. E aí
começa, Ver. João Antonio Dib, algo que aprendi com o meu pai, quando ele era
Deputado Estadual, quando se proliferaram na Região do Alto Taquari as
cooperativas de leite, de plantio, enfim, agropecuárias; e o presidente da
cooperativa tinha um escritório muito mais luxuoso do que o Governador e o
Presidente da República. Então, tudo isso já começava ali, no nascedouro das
cooperativas. E regular isso é atributo federal, talvez por isso o Parecer da
Comissão de Constituição e Justiça; nós temos de fazer frente a uma alteração,
a uma qualificação na legislação federal com relação às cooperativas, porque é
impressionante a disparidade de alguém que trabalha numa cooperativa se
compararmos com uma empresa privada. E gostaria de fazer uma colocação com
relação aos problemas enfrentados pelos servidores públicos que, também, muitas
vezes não possuem o que Verª Sofia Cavedon propõe: os Equipamentos de Proteção
Individual, os EPIs. A SMAM não os tinha. A Secretaria Municipal do Meio
Ambiente não os possuía; hoje os tem.
Portanto, nós temos, também, um problema gravíssimo
enfrentado pelos trabalhadores, ou tínhamos - não sei como é que está nas
outras Secretarias -, com os nossos servidores.
O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Beto Moesch, o empregado em
relação ao empregador, ou o empregador em relação ao empregado, junto aos
órgãos do Ministério do Trabalho, enfim, têm a responsabilidade solidária e a
subsidiária. Então, toda vez que alguém não entrega o Equipamento de Proteção,
ou melhor, como eu disse antes, não exige o seu uso - porque o não-uso pode
ocasionar a demissão por justa causa -, isso é responsabilidade do empregador.
Agora, por outro lado, precisamos separar o cooperativado, que é o sócio da
cooperativa, do empregado da cooperativa. Uma cooperativa pode contratar
empregados, esses estão, sim, com todos os direitos garantidos, de acordo com a
CLT.
O SR. BETO MOESCH: Perfeito. Eu
não quero aqui, Ver. Bernardino Vendruscolo, em hipótese alguma – e o Ver. Dr.
Raul colocou bem –, fazer um
movimento contra as cooperativas, muito antes pelo contrário, o que nós
precisamos fazer, na minha opinião - isso não é um atributo, não é um papel
nosso -, Ver. Fernanda, é nós aprimorarmos a legislação das cooperativas,
porque problemas são frequentes. Mas se tem mérito, e tem a proposta da Ver.
Sofia Cavedon, Ver. Toni Proença... É impressionante saber que os trabalhadores
da Secretaria Municipal do Meio Ambiente não possuíam botas, não possuíam
máscaras, não possuíam luvas e não recebiam cursos de capacitação para evitar
acidentes de trabalho. Apagavam fogo, em unidades de conservação, de chinelos
de dedo! Hoje possuem botas, luvas, máscaras, equipamentos para isso e com
cursos de capacitação. Portanto, “o buraco está mais embaixo”. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Mauro Zacher está com a palavra para discutir o PLL nº 211/08.
O
SR. MAURO ZACHER: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
público que nos acompanha nas galerias, público que nos assiste pela TVCâmara e
aqueles também que nos ouvem pela Rádio Câmara, com relação a este Projeto,
encaminhado e protocolado pela Ver. Sofia Cavedon, na verdade, eu tive a
oportunidade, junto com a Vereadora, na Legislatura passada, no ano passado,
através da Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Juventude, desta Casa, de
escutar, de reunir o drama de vários trabalhadores associados a algumas
cooperativas. Eu não quero generalizar, porque não são todas, mas a algumas
cooperativas. O que ficava, pelo menos para nós, da Comissão, muito claro era
que aqueles trabalhadores estavam sendo explorados por cooperativas que tinham
a imagem de uma cooperativa, mas que, na prática, eram empresas que usavam a
legislação federal para que pudessem ganhar licitações, para que pudessem
explorar trabalhadores. Enfim, nós tivemos a condição de ver, Ver. João Dib, e
V. Exª fazia parte da Comissão conosco, os contracheques de muitos
trabalhadores ali presentes, que faziam uma série de reivindicações legais.
Embora
o Projeto tenha Parecer contrário - o Relator era o Ver. Nilo Santos -, já que
a norma reguladora da relação jurídica estabelecida entre a cooperativa e seus
associados está extrapolando o âmbito da competência municipal - o que é uma
justificativa objetiva, pois, realmente, há uma legislação federal que rege a
questão das cooperativas, portanto -, a intenção da Verª Sofia Cavedon é também
levada por nossa Bancada. Por isso, nós solicitamos à Vereadora que nos desse
mais um prazo, para que nós pudéssemos contribuir, construir um consenso no
sentido de que a Prefeitura Municipal tenha poder para fiscalizar e, talvez,
inibir a participação das cooperativas nas licitações, ou para que a gente
possa garantir que aqueles trabalhadores associados da cooperativa tenham os
seus direitos assegurados e também tenham, por parte de uma legislação, a
garantia de Equipamentos de Proteção Individual, os EPIs. Enfim, o Projeto, no
seu mérito, tem que ser amplamente debatido, mas a intenção da Vereadora, que
também nos comove, traz a nossa Bancada para este debate, faz com que possamos,
através de um Projeto de Lei, conferir garantias às centenas de trabalhadores
que estão hoje cumprindo, prestando serviço ao Executivo Municipal, o que não é
o ideal, mas essa prática tem sido usada por muitos e muitos governos, porque é
mais barato, porque cumpre algumas missões de trabalho, de serviços prestados
dentro dos governos.
Então,
nós somos parceiros, queremos discutir mais esse Projeto porque sabemos o drama
de centenas de trabalhadores que estão hoje associados a essas cooperativas.
Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Informo
que o pai do nosso funcionário Vítor Bley de Moraes, da imprensa, o Sr. Sérgio
Câmara de Moraes, que faleceu hoje, será velado na capela mortuária de Rolante,
a partir das 17 horas de hoje; e o sepultamento se dará amanhã, às 11 horas, no
Cemitério da Comunidade São José, também em Rolante.
O
Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLL nº 211/08.
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, é muito estranho que a Verª Sofia venha aqui, em
tempo de Liderança, falar sobre um problema das cooperativas justamente no dia
em que vai se votar o Projeto de sua autoria. Achei uma preparação muito
interessante – muito interessante.
E
ela veio aqui dizendo que foi à Polícia Federal para solucionar um assunto de
uma cooperativa, da Cooperativa Meta. O assunto não é de Polícia Federal, é da
Justiça do Trabalho, Delegacia do Trabalho, de relações de trabalho; não tem
nada com Polícia Federal! Vejam a vontade de aparecer! É uma coisa
impressionante, é um escândalo.
Vejam,
o assunto é o seguinte: a Cooperativa Meta, em fevereiro, comunicou à
Secretaria Municipal de Educação que não tinha mais interesse em continuar com
o contrato de prestação de serviços de limpeza e também de merendeiras em
alguns estabelecimentos. Muito bem. Continuou prestando serviço até o dia 28 de
fevereiro, a Secretaria pagou o serviço prestado e a Meta não pagou os
funcionários. Ao que me consta, pagou uma dívida bancária. A Cooperativa foi
chamada e foi dito a ela que os funcionários estão reclamando e que falta mais
um mês para o acerto do pagamento. E foi dito a ela que seriam pagos 50%. E os
outros 50% se comprovado o pagamento, com todo o detalhamento, com o
recolhimento do INSS; senão não será pago o saldo. E assim é simples. Os
cooperativados já estão numa outra Cooperativa de trabalho, a Riograndense,
estão prestando os serviços e irão receber normalmente.
Eu
não entendo, Verª Sofia, esse escândalo que V. Exª vem fazer aqui. Eu queria só
lhe comunicar que V. Exª não é mais a Secretária de Educação, já se passaram
quase cinco anos! A senhora não é mais a Secretária de Educação, a senhora não
pode querer administrar a Educação de Porto Alegre; tem outra Secretária!
Então, que fique muito claro isso.
O
Sr. Adeli Sell: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu sei, Vereador, eu estou no meu
lugar como Vereador de oposição, fiscalizando, com respeito. Vereador, eu tenho
acompanhado esse tema, é engraçado, a Meta diz que não tem mais interesse nesse
contrato, mas participa de todas as licitações no Município e no Estado. Eu relatei
aqui todas as falcatruas da Meta, inclusive com intervenção do Ministério
Público do Trabalho, como a Algert, a Riograndense. Há uma coisa engraçada,
Vereador, com essas empresas falcatruas: a reação por ter sido enxotada do
Mercado Público, recebeu um julgamento de Recurso, cancelaram a penalidade e
podem participar de novo das falcatruas. Assim não dá!
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: É muito importante
que V. Exª fiscalize, muito importante. E com referência a esse Projeto, há
manifestação contrária da Procuradoria desta Casa e manifestação contrária da
Comissão de Constituição e Justiça. Nós não podemos determinar ao Município, ao
Executivo, com é que ele vai administrar a Prefeitura, isso é intervenção em
outro Poder. Senhoras e senhores, esta Casa não pode intervir na Prefeitura, e
sim tem que cuidar dos seus assuntos e do bem da nossa Cidade.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Sebastião Melo): O Ver. Ervino Besson está com a
palavra para discutir o PLL nº 211/08.
O SR. ERVINO BESSON: Meu caro Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham das galerias e pelo
Canal 16 da TVCâmara, eu queria saudar a todos. Primeiramente, nós temos que
separar o joio do trigo. Eu, como Presidente da Frencoop, nesta Casa, Frente Gaúcha de Cooperativismo, sou um admirador das cooperativas, das cooperativas organizadas. Nós
não podemos generalizar dizendo que todas as cooperativas têm um mau trabalho.
Como nós temos bons empresários, maus empresários, bons parlamentares, maus
parlamentares, em todos os segmentos temos os bons e os ruins, então não
podemos generalizar as cooperativas. Há poucos dias, nós recebemos nesta Casa o
Sr. Vergilio Perius. Quem não conhece o Vergílio pelo seu trabalho, que é o
Presidente da OCERGS? É um homem que tem um extraordinário trabalho na área de
cooperativismo na sua vida profissional, inclusive há pouco tempo ele recebeu o
título de Cidadão – com muito merecimento –, Projeto deste Vereador, que foi
aprovado pela unanimidade dos Vereadores da Câmara Municipal, pelo seu
trabalho, pela sua história na nossa Porto Alegre, e não só em Porto Alegre,
mas no nosso Rio Grande. Ele esteve aqui hoje, na sala da Presidência,
discutindo o problema das cooperativas, junto com o Ver. Adeli, que também tem
batido muito nas cooperativas. Como já disse, eu acho que nós temos que separar
as cooperativas boas das cooperativas ruins, Ver. Bernardino. O Sr. Vergilio é
o homem que organiza, orienta as cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul. Portanto, minha
estimada Verª Sofia, eu acho que não é assunto para a Polícia Federal. Pelo
amor de Deus! É assunto para a OCERGS. Vossa Excelência tem procurado o
Virgílio, tem se orientado com ele, tem levado a sua denúncia para ele? Levar
isso para a Polícia Federal gera uma grande confusão, fazendo com que ninguém
entenda mais nada. Se tem o órgão, que é a OCERGS, se tem o Virgílio, que tem
um conhecimento extraordinário nessa área, eu acho que ele era a pessoa certa
para V. Exª ter procurado, assim como fez a nossa Câmara de Vereadores, fazendo
com que o Virgílio comparecesse nesta Casa, trazendo o seu conhecimento e se
colocando à disposição para os problemas que surgissem nas cooperativas,
ajudando, colaborando e orientando.
O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte?
O SR. ERVINO BESSON: Ver. Bernardino, com muito prazer.
O Sr. Bernardino Vendruscolo: Vereador, agradeço pelo aparte. Primeiro,
até pelas intervenções que eu já fiz, quero dizer que não estou aqui defendendo
as cooperativas. Não é isso. E também concordo quando V. Exª faz esse registro
da não-generalização das pessoas. Nós nunca podemos fazer isso, pois nós
estaremos, com certeza, cometendo equívocos. Como foi falado anteriormente, o
cooperativado é o dono, é o patrão. Então, ele não está sujeito a regramentos
trabalhistas, a não ser quando a cooperativa contrata empregados. Aí, sim, está
sujeito a leis trabalhistas. Agora, o uso de Equipamento de Proteção Individual
é obrigatório para qualquer cidadão que vai trabalhar em local perigoso e
insalubre, e a responsabilidade é do contratante, do empregador. Uma
Secretaria, o Executivo, enfim, a Prefeitura ou qualquer órgão que for
contratar, se não exigir o uso do equipamento, será responsabilizado.
O SR. ERVINO BESSON: Perfeito, Vereador; é nessa linha mesmo.
O que quer a cooperativa? Cooperar. Cooperativa é uma palavra mágica: são
cooperados, são pessoas que se valorizam. É isso que nós temos que entender.
Vejam bem: o que as cooperativas fazem? Geram postos de trabalho. Muitas pessoas
que foram condenadas pela Justiça saem da prisão depois de cumprirem as suas
penas e não têm oportunidade de emprego, até pela sua trajetória, querem se
regenerar, querem participar da sociedade, e quem dá oportunidade para essas
pessoas? São as cooperativas. Então, vamos separar as boas e as más
cooperativas. Nós temos que apoiar, sim, as cooperativas organizadas. Eu acho
que todos os 36 Vereadores temos, sim, que apoiar, estar junto, orientando,
colaborando com as boas cooperativas. Agora, nós não podemos apoiar as más
cooperativas. Ninguém quer isso. Acho que nenhum dos Vereadores quer isso.
Queremos, sim, estar junto com as cooperativas organizadas. Eu vejo uma saída
neste País; eu sou apaixonado pelo sistema cooperativista e eu acho que nós
temos que estar juntos, apoiando esse sistema. Porque todos os segmentos da
sociedade que têm a cooperativa organizada tem grandes benefícios. Muito
obrigado, Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Pedro Ruas está com a palavra para discutir o PLL nº 211/08, por cedência
de tempo da Verª Fernanda Melchionna.
O
SR. PEDRO RUAS: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Vereadoras e Vereadores, tem sido objetado na
tribuna - com razão, porque há o interesse correto e adequado dos Vereadores em
votar com tranquilidade uma matéria desta natureza - o fato de que nós temos
uma legislação federal, de competência federal, efetivamente, como o uso de
EPIs. Como é também legislação federal, por sinal, aperfeiçoada, entre aspas,
na época pelo Deputado Federal, em 1994, José Fortunati, a criação e
funcionamento das cooperativas. É verdade. Mas há, na competência municipal, a
possibilidade de vincular para o bem social, para o bem comum aquilo que é da
competência do Município com aquilo que é da competência da União ou do Estado.
E dou exemplos, Ver. Beto Moesch, Ver. Dr. Thiago Duarte, Ver. Toni Proença, de
legislações nossas, de Porto Alegre; não recordo se ainda estão em vigor, mas
estavam. Nós tínhamos uma legislação em Porto Alegre, há uns dez, quinze anos,
que estabelecia o seguinte: para haver o habite-se, que é de competência do
Município, no imóvel novo, um dos requisitos necessários era o empreiteiro
apresentar uma negativa de débito na Previdência Social. Projeto feito aqui em Porto
Alegre, aprovado aqui, e que recebeu, na época, elogio do Ministro da
Previdência, chamado Antônio Britto, que encaminhou para a Câmara Municipal a
parabenização por essa legislação. Suponho que esteja em vigor ainda, não tenho
certeza.
Tivemos
também, para o habite-se, a necessidade de negativa de débito em execução
trabalhista, negativa de débito para a concessão do habite-se.
Há
uma parte da competência municipal que não colide e apenas complementa a
federal. Vejam bem: o Município pode, para expedir determinada liberação,
documento ou concessão, exigir uma folha corrida de um indivíduo. Ele pode
exigir isso. E a folha corrida é atribuição do Estado. Nada impede que o
Município crie, para determinadas situações em que isso seja relevante, essa
exigência. Mesmo que não seja competência dele a expedição da folha corrida.
Então,
a comprovação do cumprimento da obrigação do empregador em fornecer o EPI é
evidente que o Município pode exigir. É evidente! Ainda mais num quadro em que,
em 2006, o Brasil chegou à triste marca de ser o terceiro país do mundo com
maior número de acidentes no trabalho, num País onde nós sabemos, pois somos
legisladores e responsáveis, em Porto Alegre, que uma exigência dessas faz
sentido. Não envolve competência federal ou estadual, ao contrário, há a
complementação. Não são sequer legislações concorrentes. Não entra uma na seara
da outra. As competências estão preservadas. O que o Município pode fazer neste
caso, Ver. Haroldo de Souza, é exigir que aquela obrigação de nível federal se
mostre cumprida.
Eu
trabalhei com isso muitos anos. Trabalho ainda. Muitas cooperativas, mas muitas
mesmo, são apenas empresas de fachada. Simplesmente se formam com aspecto de
cooperativas para não cumprirem a legislação do trabalho. E essas mesmas
cooperativas de fachada vão acabar prestando um serviço público na Prefeitura,
descumprindo a legislação. Em última análise, é a Prefeitura que acaba
incentivando, com os contratos, esse tipo de situação anômala, irregular,
ilegal, inclusive no que tange aos acidentes de trabalho.
Então,
pelo menos quanto a isso que é grave... Não sei quantos colegas tiveram
oportunidade de ter contato com os acidentados do trabalho, mas ressalto
que são situações dramáticas: jovens de 21, 22 anos perdem uma mão, perdem
dedos, perdem braços. São pessoas que nunca mais trabalharão, não têm mais
condições de trabalhar. Perderão tudo que é bom da vida a partir da juventude,
por falta de equipamentos singelos, simples e baratos.
Então,
a possibilidade do Município de exigir o cumprimento dessa obrigação tem toda a
pertinência e deve ter, respeitando outras opiniões, o nosso integral apoio.
Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLL nº 211/08.
O
SR. LUIZ BRAZ: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores;
meu amigo Dr. Thiago, Vereador desta Casa, nós estamos falando de um bom
Projeto, mas eu acredito que o que está dificultando a aprovação do Projeto,
meu querido amigo Toni Proença, é exatamente a atitude que tem tomado a autora
do Projeto, ao longo da sua história aqui nesta Casa. Ela tem sido uma pessoa
extremamente radical, ela não concorda com absolutamente nada que seja de
iniciativa de outros Partidos. Eu acho que por essa sua atitude radical, os
outros Partidos estão com dificuldade de concordar com um bom Projeto que está
sendo apresentado por ela.
Eu
acho que realmente as cooperativas, da forma como estão, não podem continuar. E
eu discordo daquelas pessoas que afirmam que seja inconstitucional o Município
fazer exigências, como essas que a Verª Sofia propõe no seu Projeto. O
Município pode e deve fazer essas exigências. Existem várias cooperativas que,
ao longo do tempo, prestaram serviços e continuam prestando serviços para o
Município de Porto Alegre, e tratam os cooperativados - não são os celetistas,
como disse o meu querido amigo Bernardino Vendruscolo - de uma forma que eles
não são nem empregados, mas que eles também, na verdade, são usados apenas para
que um grupo possa obter um lucro maior. Isso aconteceu com a Cootravipa, meu
querido amigo Todeschini, na época em que era Governo o Partido de V. Exª , nos
16 anos, que fazia com que aquelas pessoas fossem tratadas praticamente como
coisas. Eram objetos usados apenas pelo dono da cooperativa.
A
Srª Sofia Cavedon: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, apenas para
fazer uma observação sobre a sua fala de que sou radical e nunca aceito
iniciativas de outros Partidos...
O
SR. LUIZ BRAZ: Não! V.
Exª é exatamente assim. Olhe só: e eu estou defendendo o Projeto de V. Exª ,
porque gosto do Projeto de V. Exª Eu não vejo prioridade realmente, na autoria,
das cores partidárias. V. Exª enxerga as cores partidárias, e isso estraga
muito o debate, Verª Sofia. Ao longo do tempo, V. Exª tem dificultado muito os
debates aqui, exatamente por causa das origens dos Projetos.
A
Srª Sofia Cavedon: Ver.
Braz, talvez V. Exª faça uma leitura assim, mas eu não voto pela origem do
Projeto. Já votei com vários Vereadores aqui, de todos os Partidos, aprovando
Projetos de Lei. Não tenho o número agora, mas posso fazer inclusive uma
pesquisa. Eu não voto pela origem; V. Exª está enganado! Eu voto pelo conteúdo
do Projeto. Eu não faria isso, porque acho que nós temos responsabilidade
partidária; agora, de fato, sou radical no sentido de que alguns princípios não
podem ser feridos nas decisões que tomamos.
O
SR. LUIZ BRAZ: Eu tenho
que tratar a minha memória, porque eu não me lembro de alguma iniciativa desse
naipe por parte de V. Exª , mas eu acho que V. Exª é uma Vereadora competente e
inteligente, tanto é que V. Exª está apresentando um Projeto que eu acredito
que, de alguma forma, temos que trabalhar para que seja aprovado. Eu discordo
de quem afirma que ele seja inconstitucional, que o Município não possa fazer
essas exigências que V. Exª está solicitando que sejam feitas. O que nós não
podemos é consentir que as pessoas que são cooperativadas sejam tratadas
simplesmente assim: “Ah, esse está na cooperativa porque ele tem a doença ‘x’;
ninguém contrataria, então só a cooperativa pode contratá-lo”. Aí, pode tratar
essa pessoa de qualquer forma. E eu acho que nós não podemos consentir que as
relações de trabalho - porque se trata de relações de trabalho - possam se dar
nessa base. E eu acho que as relações, mesmo dentro de uma cooperativa, têm que
se dar realmente num nível de respeito ao cidadão que precisa prestar aquele
trabalho, e, por precisar prestar aquele trabalho, ele não pode ser utilizado
apenas por um determinado grupo, para que esse grupo possa atingir patamares
maiores de aumento do seu patrimônio. Com relação à Cootravipa, que foi uma das
beneficiadas pelo PT durante todo o tempo em que o PT esteve aí, nos 16 anos,
eu via as pessoas que comandavam a Cootravipa melhorarem o seu patrimônio e via
as pessoas que prestavam serviço para a Cootravipa sempre coitadinhas,
precisando de tudo, amassadas pela vida, e sem nada para protegê-las.
Eu
espero que isso tenha sido uma mudança de visão da Verª Sofia Cavedon e do
pessoal do PT, porque, durante os 16 anos, eu não vi essa atitude, Ver. João
Dib, por parte do PT, querendo proteger as pessoas que trabalham nas
cooperativas. Mas sempre é tempo de mudança, e, como eu sou um otimista e
sempre estou acreditando que as pessoas realmente estejam mudando, meu querido
Ver. Dr. Thiago, eu vou acreditar, mais uma vez, que essa é uma atitude que
indica mudança por parte da Verª Sofia Cavedon. E essa mudança, inclusive, de
como enxergar as cooperativas... Porque, na época do PT, eu não me lembro de
que V. Exª , Verª Sofia, enxergasse as cooperativas assim; muito pelo
contrário: usavam as cooperativas para fazerem a sua plataforma para poderem
atingir um mandato a mais.
O
Sr. Pedro Ruas: V. Exª
permite um aparte?
O SR. LUIZ BRAZ: Com muito prazer, Ver.
Pedro Ruas, V. Exª fez um discurso tão brilhante aqui na tribuna que eu só
posso lhe conceder um aparte.
O Sr.
Pedro Ruas:
Eu quero fazer o registro, Ver. Luiz Braz, da importância do Projeto, quanto ao
seu conteúdo, e da manifestação de V. Exa, que mostra sensibilidade com o
problema e compromisso em terminar com aquilo que, estando ao alcance do
Município, pode ser feito, ou seja, diminuir, combater, esses elevados índices
de acidentes de trabalho. Parabéns!
O SR.
LUIZ BRAZ:
Com certeza. Obrigado, Ver. Pedro Ruas.
A Verª
Sofia já concordou, inclusive, com que se pudesse fazer um estudo para ver se
precisa alguma Emenda, alguma modificação, para que o Projeto seja aprovado. E
eu acho que, realmente, os Vereadores devem se empenhar em ver como podem
contribuir para que este Projeto possa ser aprovado e servir para mudar as
relações, pelo menos aqui em Porto Alegre, entre os cooperativados.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLL nº 211/08.
O
SR. CARLOS TODESCHINI: Ver.
Sebastião Melo, nosso Presidente; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras,
aqueles que nos acompanham, público presente, TVCâmara, Rádio web, o
nosso abraço.
Aqui,
a Procuradoria dá um Parecer breve, fazendo a ressalva, por duas vezes, do
“salvo melhor juízo”, porque, segundo entendimento da Procuradoria, a
inferência nas competências do Executivo, salvo melhor juízo... E eu creio que
aqui no salvo melhor juízo, o melhor juízo tem que prevalecer, Ver. Adeli,
porque o Projeto é correto, é adequado e não interfere nos atos do Poder
Executivo. Ele faz, isso sim, os alertas e o regramento para a tomada de
precaução, como medida preventiva para evitar que o Município venha a responder
solidariamente pela ação das cooperativas falcatruas que trabalham para o
Município de Porto Alegre.
Esses
tempos eu recebi a visita de uma pessoa que estava desempregada e foi
contratada, por um tempo, para trabalhar numa dessas cooperativas. E fiquei
estarrecido com o que ela me contou, dado o grau de bandalheira, de
roubalheira, de patifaria e de contratação dirigida, também, que elas têm
quando recebem informações privilegiadas, quando - dá para se dizer - as
licitações são dirigidas. Isso é muito grave, porque as contas são pagas uma
vez pela municipalidade, o Município paga pelo contrato que é feito, mas,
depois, como é feita toda a burla da legislação, das obrigações trabalhistas e
das obrigações legais, esses funcionários podem ingressar na Justiça e cobrar
tudo novamente do Município. E o fazem - e o fazem com direito, porque esses
donos... Vocês já viram dono de cooperativa? Pois bem, várias dessas
cooperativas que estão trabalhando para o Município - e o Adeli apontou o nome
delas, muito claramente - são cooperativas que têm dono; os donos têm
patrimônio, acumularam patrimônios enormes por conta das cooperativas, mas não
pagam direitos trabalhistas, não cumprem obrigações legais, não têm sede, não
aparecem os Diretores, porque todos são “laranjas”, e para receberem todas as
notificações que devem receber do Ministério Público, eles somem, eles não
aparecem, ou eles põem os “laranjas” para dissimular.
Então,
estamos frente a situações muito graves, porque, trata-se, sim, de ter cuidado
com os recursos públicos do Município de Porto Alegre, os recursos do cidadão
de Porto Alegre, que são pagos por contratos, onde todas essas questões
deveriam estar garantidas e não estão.
O
Sr. Reginaldo Pujol: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu ouço com atenção,
como sempre faço, aliás, e quero dizer que estou informado pela Verª Sofia,
autora da proposição, que ela vai fazer uma discussão a respeito da matéria
durante o período que vamos dispor. Para combater o mau cooperativismo, que
burla a lei, V. Exª Pode contar com este aliado. Agora, temos de ter a cautela
de não fazermos uma coisa, que é muito comum no Brasil: em vez de a gente
enfrentar o problema, a gente o coloca de lado. Quer dizer, nós não podemos
fazer o justo pagar pelo pecador. Se há situações como essa que o amigo está
denunciando, esse tipo de mau cooperativismo, conte comigo para combatê-lo!
O
SR. CARLOS TODESCHINI:
Vou dar o nome: é a Metal Gerd, e tem mais um nome, que é do mesmo dono - não é
a mesma sede, porque ninguém sabe onde está. Sei que o Oficial de Justiça
esteve lá inúmeras vezes, e toda a Diretoria sumia. Dizem que a sede é num
lugar, mas é no outro; vai no outro, é no primeiro; é no terceiro, e assim por
diante.
Essas
cooperativas continuam com contratos e contratando com o Município. E são as
questões que falei: compra de fazendas, aumento de patrimônio, compra de
automóveis - tudo às custas da exploração e do não-pagamento das obrigações
contratuais e dos direitos.
Tem
razão o Ver. Pujol: o justo não pode pagar pelo pecador. Mas o Projeto da Verª
Sofia não está punindo ninguém: está obrigando a fazer com que os pagamentos
sejam feitos mediante a comprovação do cumprimento das obrigações legais e
trabalhistas. É isto que está colocado.
Então,
é um Projeto adequado, importante, e que faz com que o recurso dos
contribuintes da cidade de Porto Alegre seja bem aplicado, e os direitos dos
trabalhadores, preservados e garantidos.
Por
isso este Projeto deve ser aprovado, porque, infelizmente, a fiscalização no
Município não tem sido a contento. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
O Ver. Waldir Canal está com a palavra para discutir o PLL nº 211/08.
O
SR. WALDIR CANAL: Sr.
Presidente; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu não poderia deixar
de participar desta discussão. Entendo que a proposta é meritória, vale. Se,
por um lado, já foi considerada inconstitucional, a iniciativa, pela Comissão,
vale pelo ponto de vista de levantar essa situação, que, realmente, não pode
continuar o que vem acontecendo com os cooperativados e com a tentativa, e até
êxito, de burlar a Lei.
A cooperativa tem a sua essência, tem a sua
função; basicamente é uma associação autônoma de pessoas, que se unem
voluntariamente para satisfazer aspirações e necessidades econômicas. Ou seja,
quem se une a uma cooperativa, se une para buscar uma forma de sustento. E as
cooperativas, como o caso das que foram citadas aqui, têm apresentado,
realmente, problemas para os quais o Poder Executivo tem que prestar mais
atenção, requerendo, já no edital, essas negativas, essas comprovações que se
fazem necessárias, fundamentais.
Ora,
o cooperativado não tem todos os direitos como um trabalhador de carteira
assinada, mas o que temos visto são donos de cooperativas cada vez mais
abastados, e os cooperativados cada vez mais na penúria. Então, temos que
chamar a atenção para esse problema.
Parabenizo
a Verª Sofia Cavedon pelo seu Projeto, e este Vereador estará à disposição para
contribuir no debate e, desde já, manifesto a minha posição favorável ao
Projeto do jeito que está ou com os ajustes que precisam ser feitos. Muito
obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLL nº 211/08, por cedência
de tempo do Ver. Marcello Chiodo.
O
SR. ADELI SELL: Mais uma
vez, Presidente, Sebastião Melo, sou obrigado a utilizar esta tribuna para
fazer o debate que a Casa do Povo tem de fazer às últimas consequências. Nós
podemos aprimorar este Projeto, indiscutivelmente, mas alguma coisa importante
acerca do controle dessas cooperativas falcatruas nós temos de fazer. Não
podemos mais continuar a ver debaixo dos nossos olhos a exploração de
trabalhadores, que são chamados, como foi dito aqui, uma cooperativa perde o
contrato, no dia seguinte elas entram com uma porta da esperança de outra
cooperativa. Agora, a porta real, Ver. Todeschini, muitas vezes não é
encontrada. Eu tenho na minha mesa um processo, que aqui nós fomos verificar a
sede da cooperativa, que é em Eldorado; eu tenho as fotos, é um lugar que onde
se vende água e gás, ninguém sabia do nome dessa cooperativa. Aí vêm com um
papo-furado, dizendo que a pessoa estava de férias e depois ela foi demitida. É
estranho, porque quem poderia comprovar foi demitido! Aqui, quando houve um
movimento no ano passado, houve assédio moral e pessoas foram mandadas embora,
porque foram desligadas da cooperativa - não podem demitir porque são
associados.
Então,
não me venham com histórias, porque depois foi se buscar a sede de Porto
Alegre; é interessante, a empresa tem sede em Eldorado, mas a filial é em Porto
Alegre. O serviço todo é em Porto Alegre, a filial é aqui, e a matriz é em
Eldorado do Sul - é ou não é uma gracinha? Não vamos-nos enganar, eu não vou
baixar o tom de voz, o tom de crítica. A Meta, fui eu que denunciei! E houve
gente, intermediários que vieram me sondar, para que “quem sabe, eu baixasse o
tom de voz, etc., porque não dá, Vereador, é importante, pode mandar
pessoas...” - o que é isso? Aqui não é a bandalheiria que estamos vendo lá no
Senado da República, gente que não faz hora extra e ganha hora extra.
O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Só para corroborar com seu pronunciamento,
Ver. Adeli, sede fantasma e diretores “laranjas” são características dessas
cooperativas, porque nunca são encontrados, não se tem a quem notificar, não se
tem a quem prender, e vários deles continuam com contrato na Prefeitura!
Obrigado.
O SR. ADELI SELL: Nós queremos que quem ganhe
licitação sejam empresas idôneas; cooperativas, se forem, têm de ser idôneas.
Eu denunciei um caso aqui na Superintendência Regional do Trabalho de uma
empresa que operava dentro do Mercado Público que não pagava as pessoas, que
apresentou uma Certidão Negativa de Débito - CND – falsa, porque muitas dessas
pessoas saem das cooperativas e, quando vão ver, mesmo que descontado dos seus
salários a parte da Previdência, esse valor não foi pago pela cooperativa!
Então, vamos às últimas consequências, queremos que aquilo que a Prefeitura
paga, aquilo que a Câmara paga, aquilo que aquela instituição pública paga vá
para o bolso do trabalhador que trabalha da manhã à noite, que tem que
sustentar sua família, que mora na periferia, que pega ônibus lotado e
atrasado. Aqui aconteceu um caso, no ano passado, em que eu levei uma pessoa ao
Pronto Socorro e descontaram o tempo que ela saiu daqui para ir ao Pronto
Socorro, porque estava doente; eu vi isso, eu presenciei isso. Como posso me
calar como fiscal da coisa pública que é um Vereador? Não posso me calar. DJ
Cassiá, V. Exª que conhece a periferia como poucos, sabe onde aperta o calo do
sapato, sabe onde está a pobreza, onde está a miserabilidade. Eu escolho um
lado, estou ao lado do povo,
das suas reivindicações, da justiça e dos direitos. Jamais vou compactuar com
falcatruas. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para discutir o PLL nº 211/08.
O
SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores,
público que acompanha o Canal 16, muito meritório o Projeto da colega Verª
Sofia Cavedon, até porque nós sabemos que, aqui, na Câmara Municipal, nós temos
uma Cooperativa que não cumpre com o Contrato Interno da nossa Câmara.
Oportunizar a discussão interna é de extrema importância para nós. Se nós
observarmos, inclusive foi notícia de jornal, há poucos dias, a Meta, uma das
Cooperativas contratadas pelo Poder Executivo local, que tem, inclusive, um
contrato com a Saúde: catorze seguranças não foram trabalhar nas Unidades de
Saúde. Qual foi o motivo? Dois meses, 60 dias sem receber salários. Pois, essa
mesma Cooperativa, a Meta, só não paga os salários em dia, como também não dá o
vale-transporte em dia, não dá o vale-alimentação, não oportuniza o atendimento
médico adequado aos trabalhadores. Enfim, a discussão para o regramento de uma
política mais adequada para o cooperativismo é de extrema importância na cidade
de Porto Alegre.
Não
podemos confundir isso com cooperativismo habitacional, que são aquelas
cooperativas que se organizam para buscar recursos federais para construir sua
habitação popular. As cooperativas de serviços é que são as grandes caloteiras
que o Ver. Adeli aqui se refere. E essas não estão distantes de nós, estão
próximas; estão próximas de nós e que, inclusive, os trabalhadores denunciam
diariamente as falcatruas dessas cooperativas que, em tese, quando surgidas,
foram para dividir os lucros. Onde estão os lucros? Esses trabalhadores
associados são utilizados para enriquecer àqueles que mantêm o controle da
cooperativa. Então, é óbvio, é oportuno, é salutar que esta discussão da
companheira Sofia Cavedon venha a esta Casa, e que nos debrucemos sobre o tema,
que se oportunize, quem sabe, uma ampla discussão, até um seminário, quem sabe
trazendo aqui os trabalhadores das cooperativas para que eles digam para nós o
que está acontecendo no dia a dia, porque nós não temos aqui nenhum
cooperativado e nenhum trabalhador de cooperativa.
Então,
Verª Sofia, acho que é oportuno, e sei que V. Exª está concordando em adiar a
votação para que se oportunize, quem sabe, numa das Comissões desta Casa, o
convite a trabalhadores e a algumas cooperativas que nós poderíamos chamar de
caloteiras, como a Meta, que recebeu os recursos do Executivo e não repassou
aos trabalhadores.
Por
essa razão, eu tenho certeza absoluta de que ficará um pouco obscuro e até
contramão se algum Vereador votar contra um Projeto dessa natureza, um Projeto
de inclusão social, de reconhecimento de que aqueles trabalhadores - e o Pedro
Ruas falou muito bem aqui - às vezes sofrem mutilações, lá no trabalho, perdem
uma mão, e depois são prejudicados pelo resto das suas vidas, e onde está o
compromisso dessa cooperativa que nem sequer depositou o INSS?
Então,
é obvio que esta discussão é oportuna, e nós, como Vereadores, temos a
obrigação de fiscalizar, denunciar essas cooperativas que estão ai a serviço da
falcatrua, com endereços obscuros, de fundo de quintal, mas que na hora da
licitação passaram, Adeli. Não pode acontecer isso! Onde está o Poder Público?
Quando é feita a licitação tem que ser verificada a origem dessa cooperativa, o
endereço, ou suas ações em outros trabalhos, em outros serviços públicos - isso
é o mínimo de regramento que nós temos que ter para contratação de serviços.
Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra para discutir o PLL nº 211/08.
O
SR. NELCIR TESSARO: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos
assiste pelo Canal 16, pela rádio, falar de cooperativa, Verª Sofia Cavedon,
hoje em dia, que era um assunto que era tão fácil de se falar antigamente, se
torna tão difícil! Eu lembro, pelos idos de 2001, quando começamos a tratar
sobre cooperativas na esfera de repasses do Governo Federal para o Governo
Estadual, quando começaram a surgir diversas cooperativas. Enfim, naquela época
constatamos, em pesquisa com a DRT, que apenas de 5 a 6% das cooperativas eram
regulares; 5 a 6% das cooperativas realmente faziam com que os seus associados
tivessem a contribuição do INSS.
Eu acho que nós devemos aqui, neste Projeto, buscar
ver o que é legal, no que podemos avançar ou não para não ferirmos a esfera
federal, para não irmos contra a nossa Constituição. Mas alguma coisa tem que
ser feita urgentemente. Não podemos mais permitir, Ver. Todeschini e Ver.
Adeli, que um cidadão feche uma cooperativa hoje, porque teve problemas de
contratos, que não mais possa cumprir contratos, que não tenha mais certidões
para competir, e amanhã já abra, com um outro nome, outra cooperativa. Porque
nós sabemos que Porto Alegre tem de 5 a 6% cooperativas oriundas de um mesmo
segmento de cooperativas. Nada contra cooperativa legal. Foi falado na Unimed.
A Unimed é um exemplo de cooperativa, por quê? Porque ali existe um regramento,
uma fiscalização dos próprios associados. Mas nas cooperativas pequenas o
associado não tem o poder de chegar e fiscalizar o contrato que foi assinado. O
contrato que foi assinado com o mínimo de salário...
O Sr. Pedro Ruas: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Tessaro, obrigado pelo aparte. Na
verdade é para registrar a importância do que V. Exª refere. Veja só, com dados
oficiais, V. Exª diz que de 5% a 6% de cooperativas havia regularidade em
relação à Previdência, etc. É o complemento ao dado que apresentei antes, de
cerca de 90% irregulares. Então, 5% a 6% nos dão uma margem de 95% a 94% de
irregulares. Então é importante o pronunciamento de V. Exª , que nos traz
elementos novos numa discussão tão importante.
O Sr. Toni Proença: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Só para ilustrar a sua fala, agradecendo
pelo aparte, Ver. Tessaro, aqui na Câmara Municipal nós usamos o serviço de uma
cooperativa e dela são cobradas, mensalmente, suas obrigações sociais; caso não
esteja em dia, não recebe o mês posterior. Quer dizer, é possível construir
nesse sentido, e a Ver. Sofia está disposta a fazer uma construção solidária
para que possamos construir a solução definitiva para esse problema. Obrigado.
O SR. NELCIR TESSARO: Eu concordo,
eu acho que tem que haver uma fiscalização do Poder Público, mas também
proporcionar que os associados fiscalizem suas cooperativas, seus contratos.
Nós não podemos permitir que uma cooperativa hoje contrate seus associados,
seus cooperados com valores mensais inferiores a um salário mínimo. Nós não
podemos permitir que hoje uma cooperativa contrate – hoje, eu já os chamo de
funcionários – as pessoas, e, quando chegar o mês de dezembro, não ter direito
ao décimo terceiro salário! Não podemos permitir que uma cooperativa chegue
para o seu associado e diga que amanhã não precisa mais vir trabalhar e que não
vai ter salário nenhum. Ele não pode fazer a sua previsão durante os trinta
dias, e saber o que vai fazer. Isso nós não podemos permitir!
Nós
não podemos permitir que cooperativa tenha dono; se é cooperativa, é cooperado,
é de todos. Os cooperados têm que ter acesso ao contrato, aos pagamentos, aos
documentos legais. Eu acho que esta Câmara de Vereadores tem que fazer com que
haja uma fiscalização. Nós temos que trabalhar juntamente com a
Procuradoria-Geral do Município, procurar o Ministério Público, formular uma
TAC, se não conseguirmos legislar aqui, para não ferir legislações federais,
mas procurar fazer uma TAC para que o Município fique resguardado de qualquer
contratação que possa vir sem a devida documentação. E a exigência é que sejam
em todos os setores do Município: exigência de comprovação de pagamento de
todos os cooperados, tanto os da parte fiscal, como salarial, e também
verificarmos se esse cooperado não estava recebendo valores inferiores a um
salário mínimo. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Obrigado,
Vereador.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente, hoje nós tivemos uma série de intervenções que levaram muito a
sério este tema. Eu estou muito honrada com a participação de todos os colegas
aqui na tribuna.
Eu
quero pedir o adiamento da discussão, com o compromisso de quase todos os
Partidos, e eu espero que em duas semanas possamos acolher emendas que
aprimorem o Projeto e possamos, então, votá-los. Porque o próprio Governo, num
processo que a Câmara acompanhou no ano passado, dizia: “Eu não tenho meios
legais de cobrar.” Então, o que o Município puder exigir na hora da licitação e
na hora do conveniamento, deve fazê-lo. E eu acho que isso nós podemos fazer
coletivamente, dando uma bela resposta para as cooperativas que estão vivendo um
drama neste momento, mas que, via de regra, as suas relações com quem hoje
preside as cooperativas são de exploração. E infelizmente estamos fazendo isso
via recursos públicos. Acho que está na hora de esta Câmara ajudar
definitivamente com relação a este tema. Então, eu peço adiamento da discussão
do PLL nº 211/08 por três Sessões.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Verª
Sofia Cavedon, me informa aqui o Diretor Legislativo que V. Exª já esgotou o
pedido de adiamento de discussão. Portanto, eu teria que encerrar a discussão e
aí conceder, então, a votação. Ou usar a questão regimental de não dar quórum.
Porque V. Exª já usou cinco vezes.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente, eu requeiro, então, a verificação de quórum para preservarmos a
possibilidade de os Partidos e Vereadores que não fizeram a intervenção na discussão,
que possam fazê-lo quando estivermos prontos para votar. Solicito verificação
de quórum.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Apregôo
Requerimento para custeio de viagem do Ver. Engenheiro Comassetto em
representação desta Câmara de Vereadores em visita à primeira fábrica
brasileira de ULT - Veículo Leve sobre Trilhos -, em Juazeiro do Norte, Estado
do Ceará, no dia 18/03.
Visivelmente,
não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a
Sessão às 16h04min.)
* * * * *